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PROJETO DE LEI nº 2994 de 2025

(PL 2994/2025)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para aumentar o percentual de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinado à infraestrutura prisional, criar espaços para atividades laborais nos presídios e estabelecer regras para o ressarcimento ao Estado pelas despesas com presos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na infraestrutura dos presídios, com mais espaços para trabalho e capacitação dos presos.
- Redução dos custos do sistema prisional, com presos ressarcindo parte das despesas ao Estado.
- Diminuição da reincidência criminal, ao oferecer mais oportunidades de trabalho e capacitação.
- Incentivo a parcerias público-privadas para a construção e gestão de presídios, reduzindo a carga financeira do governo.
- Maior eficiência do sistema prisional, com impacto positivo na segurança pública e na situação fiscal dos estados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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