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PROJETO DE LEI nº 2980 de 2025

(PL 2980/2025)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para a progressão de regime (passagem para um regime de cumprimento de pena mais brando) e aumenta o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem maior proteção da sociedade contra criminosos, pois aumenta o tempo de prisão para progressão de regime e eleva o tempo máximo de cumprimento da pena. Além disso, a medida visa combater a sensação de impunidade e reduzir a reincidência criminal, desestimulando a prática de crimes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:25

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