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PROJETO DE LEI nº 2979 de 2025

(PL 2979/2025)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para considerar o estupro de mulher que resulta em morte como feminicídio (homicídio por razões da condição do sexo feminino). Além disso, a proposta aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável (estupro de menores ou pessoas que não podem se defender) quando resultam em morte.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem: reconhecer que o estupro seguido de morte é motivado pelo ódio à mulher e pelas desigualdades de gênero. A proposta também pode aumentar a punição para esses crimes, independentemente do gênero da vítima, e melhorar as estatísticas sobre feminicídio.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/04/2026 07:24:47

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