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PROJETO DE LEI nº 2927 de 2025

(PL 2927/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2026 18:16:45

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