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PROJETO DE LEI nº 2926 de 2025

(PL 2926/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para que órgãos e entidades da administração pública federal troquem dinheiro entre si para realizar ações em conjunto. Essa troca será feita por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED), que é um acordo entre os órgãos para viabilizar a execução de ações de interesse comum.

O que diz o autor

De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são: dar mais segurança jurídica ao uso do Termo de Execução Descentralizada (TED), ampliar o uso desse instrumento e uniformizar a sua aplicação. Além disso, a medida pode consolidar o TED como um instrumento legítimo de execução do orçamento federal, inclusive para órgãos que não fazem parte do Poder Executivo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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