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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 335 de 2025

(PDL 335/2025)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos do Decreto que altera a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O que diz o autor

De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são a defesa da legalidade e do equilíbrio entre os Poderes, além de proteger a população brasileira contra o aumento de impostos que não é discutido pelo Congresso Nacional. O autor alega que o governo federal tem usado o IOF como forma de aumentar a arrecadação, em vez de usá-lo para regular a economia, penalizando trabalhadores, produtores rurais, pequenos empresários e consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:29

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