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PROJETO DE LEI nº 2896 de 2025

(PL 2896/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta modifica a lei que trata das apostas de quota fixa (apostas esportivas). A mudança determina que o imposto sobre a renda dos prêmios seja retido diretamente pela empresa que opera as apostas, e não mais pago pelo apostador. A cobrança do imposto será feita mensalmente sobre o lucro do apostador, descontando-se os prejuízos do mesmo período.

O que diz o autor

Segundo o autor, a proposta simplifica a forma de pagar o imposto para o apostador, pois ele não precisará mais calcular e recolher o tributo. A medida também aumenta o controle sobre o pagamento do imposto, reduzindo a sonegação e garantindo mais arrecadação para o governo. Além disso, a proposta torna as relações entre o apostador, a empresa de apostas e o governo mais transparentes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 08:20:13

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