e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2895 de 2025

(PL 2895/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as instituições financeiras devem oferecer aos clientes uma ferramenta para limitar ou bloquear transações com operadores de apostas. Essa funcionalidade deve ser gratuita, fácil de acessar e permitir que o cliente defina limites diários, semanais e mensais para essas transações.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção ao consumidor contra o superendividamento e o vício em jogos de azar.
- Transferência do controle financeiro para o cliente, permitindo que ele gerencie seus gastos de forma mais consciente.
- As instituições financeiras terão um papel ativo na prevenção do vício em jogos, colaborando para a saúde pública.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:48:49

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