e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2892 de 2025

(PL 2892/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta limita as apostas de quota fixa a eventos esportivos reais. Assim, ficam proibidas as apostas em eventos virtuais, como jogos on-line cujo resultado depende de sorteio.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Diminuição dos riscos sociais, criminais e de regras, que aumentaram com a permissão de apostas em jogos on-line e eventos virtuais.
- Redução do risco de vício em jogos, da vulnerabilidade do consumidor e do uso dessas apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes.
- Preservação das apostas esportivas reais, que podem ajudar a financiar atividades esportivas e a arrecadar tributos para o governo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:23

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