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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 131 de 2025

(PLP 131/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as leis que tratam do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O objetivo é definir limites para a alíquota do ISS sobre as apostas de quota fixa (tipo de loteria) e proibir que as empresas de apostas diminuam o valor do IRPJ e da CSLL com gastos de comunicação, publicidade e marketing.

O que diz o autor

tor: A proposta busca corrigir problemas no mercado de apostas, pois a permissão para deduzir gastos com publicidade tem criado desigualdade entre as empresas. Segundo a autora, essa situação estimula campanhas de marketing agressivas, aumenta o risco de vício em jogos e prejudica a arrecadação de impostos. A medida também pretende evitar que os municípios diminuam muito os impostos para atrair essas empresas, além de impedir a lavagem de dinheiro e proteger a saúde pública e a economia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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