e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2891 de 2025

(PL 2891/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta muda a lei que trata das apostas de quota fixa (apostas esportivas) e jogos on-line. A mudança estabelece que a oferta e a exploração dessas apostas só poderão ocorrer entre as 19h e as 3h do dia seguinte, no horário de Brasília. Fora desse período, os apostadores poderão acessar o histórico de apostas, solicitar saques e usar ferramentas de jogo responsável.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a proteção da saúde pública, ao restringir o horário de funcionamento das plataformas de apostas. A medida pode ajudar a evitar a compulsão, o endividamento e transtornos mentais, especialmente entre as pessoas mais vulneráveis. Além disso, a mudança transforma a atividade de apostar em uma forma de entretenimento com hora marcada. O governo também atuará para impedir que os jogadores migrem para sites de apostas ilegais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:01:13

QR code