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PROJETO DE LEI nº 2888 de 2025

(PL 2888/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta modifica uma lei existente para criar um crime para quem facilitar a transferência de dinheiro entre apostadores e sites de apostas não autorizados no Brasil. A pena para esse crime será de prisão e multa. Se o site de apostas estiver localizado fora do Brasil, a pena poderá ser aumentada.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- As instituições financeiras, os meios de pagamento e as plataformas tecnológicas não poderão ajudar sites de apostas não autorizados a receber dinheiro de apostadores.
- Será mais difícil para sites de apostas ilegais atuarem no Brasil, porque eles não conseguirão receber dinheiro dos apostadores.
- A ação de fiscalização do governo brasileiro será facilitada.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 18:31:36

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