e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2887 de 2025

(PL 2887/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 16:17:15

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