e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2887 de 2025

(PL 2887/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para proibir que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal façam apostas de quota fixa (apostas esportivas em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta)..

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Proteção financeira de famílias em situação de vulnerabilidade, impedindo o uso de recursos de programas sociais em jogos de apostas on-line.
- Redução do superendividamento de populações de baixa renda, prevenindo a perda dos recursos essenciais à subsistência e à segurança alimentar.
- Inclusão da proibição diretamente na lei, dando mais segurança à regra e impedindo alterações sem a aprovação do Poder Legislativo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 01:08:14

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