e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2882 de 2025

(PL 2882/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata das apostas online, para obrigar as empresas que operam essas apostas a dar informações claras e fáceis de entender aos apostadores sobre seus jogos. Essas informações devem ser sobre o dinheiro que eles têm na conta, o que ganharam ou perderam e outras atividades.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem: dar ao cidadão mais controle sobre seus dados, permitindo que ele acompanhe de perto seus gastos e ganhos nas apostas; quebrar o hábito de apostar por impulso, obrigando o jogador a parar e pensar sobre o dinheiro que está gastando; e proteger a saúde pública, já que a medida pode ajudar a evitar que as pessoas fiquem viciadas em jogos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:50

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