e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2881 de 2025

(PL 2881/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa para proibir que as pessoas e empresas que fazem comunicação, publicidade e propaganda dessas apostas recebam um pagamento que varia conforme o desempenho das apostas.

O que diz o autor

A proposta busca impedir que os anúncios de apostas incentivem comportamentos de risco nos jogadores, já que o pagamento de quem faz a propaganda não poderá depender do quanto os jogadores gastam ou perdem. A ideia é que a publicidade seja feita de forma mais responsável, com pagamento fixo, sem explorar a fragilidade do apostador, e alinha o Brasil com normas internacionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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