e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2879 de 2025

(PL 2879/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para apostas de quota fixa, determinando uma duração mínima para cada aposta e proibindo o uso de funcionalidades automáticas, que permitem apostas consecutivas sem ação do jogador.

O que diz o autor

A proposta busca transformar a experiência dos jogadores, como forma de resguardá-los contra decisões impulsivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:25

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