e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2877 de 2025

(PL 2877/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:45:35

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