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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 552 de 2021

(PDL 552/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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