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PROJETO DE LEI nº 2876 de 2025

(PL 2876/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento para aumentar a punição para quem atira com arma de fogo, para quem possui ou carrega ilegalmente arma de fogo de uso proibido e para quem participa do comércio ilegal ou do tráfico internacional de armas proibidas.

O que diz o autor

A proposta busca combater o aumento da violência e da criminalidade no Brasil, punindo de forma mais severa o uso ilegal de armas de fogo. Acredita-se que o aumento das penas poderá gerar um impacto positivo na segurança pública, desestimulando a prática desses crimes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/02/2026 02:23:39

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