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PROJETO DE LEI nº 4497 de 2024

(PL 4497/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto cria regras para facilitar o registro de terras públicas localizadas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas. Ele altera duas leis: a de registros públicos e a que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira. O objetivo é tornar mais claro e seguro o processo de registro desses imóveis.

O que diz o autor

A proposta busca destravar registros que hoje enfrentam entraves por falta de procedimentos claros, garantindo segurança jurídica aos ocupantes legítimos. Com isso, pretende-se regularizar imóveis, evitar disputas fundiárias e incentivar o desenvolvimento nas regiões de fronteira. Também facilita a atuação de órgãos públicos e reduz burocracias nos cartórios.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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