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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 329 de 2025

(PDL 329/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende o decreto que aumentou as alíquotas (percentual que define o valor a ser pago) do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O que diz o autor

A proposta pode evitar que empresas, trabalhadores e investimentos sejam prejudicados, além de impedir a redução de empregos. O autor afirma que o aumento do IOF foi feito apenas para aumentar a arrecadação, desvirtuando sua finalidade original de regular a economia. Ele argumenta que a medida é ilegal, prejudica a economia brasileira e vai contra acordos internacionais de competitividade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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