e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2865 de 2025

(PL 2865/2025)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ausência no trabalho do responsável por acompanhar a criança ou adolescente em tratamento oncológico.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação trabalhista para assegurar ao responsável por criança ou adolescente em tratamento oncológico o direito de se ausentar do trabalho pelo período necessário para acompanhamento do tratamento, sem prejuízo da remuneração.

O que diz o autor

A medida busca garantir apoio familiar contínuo durante o tratamento oncológico, reduzir a vulnerabilidade das famílias, promover isonomia entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos e reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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