Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2860 de 2025
(PL 2860/2025)
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.
O que é
A proposta inclui novos direitos para os médicos na lei que trata do exercício da Medicina. Esses direitos visam garantir mais liberdade e segurança para o trabalho dos médicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os médicos no exercício da profissão, protegendo-os de situações de abuso.
- Proteção do sigilo médico e do ambiente de trabalho.
- Garantia de que os médicos não sejam prejudicados injustamente quando estiverem atendendo a população.
- Ampla defesa dos médicos em casos de prisão.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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