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PROJETO DE LEI nº 2855 de 2025

(PL 2855/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta revoga um artigo do Código Penal que exige que a vítima de estelionato apresente uma queixa formal para que o criminoso seja processado, transformando o crime de estelionato em um crime que pode ser investigado e processado pelas autoridades sem essa queixa da vítima.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem facilitar as investigações de crimes de estelionato, especialmente aqueles cometidos pela internet, pois muitos casos não são punidos porque as vítimas não registram a queixa formal, seja por falta de tempo ou outros motivos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:10

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