e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2830 de 2025

(PL 2830/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a punição para o crime de defender ou elogiar publicamente crime ou criminoso. O projeto substitui a pena atual de detenção ou multa por prisão de dois a quatro anos, além de multa.

O que diz o autor

A proposta pode aumentar o combate ao incentivo à criminalidade, considerando que a apologia ao crime tem grande potencial de disseminação, especialmente nas redes sociais. O autor acredita que a mudança é importante porque pessoas que fazem apologia a crimes na internet podem influenciar muitos seguidores a cometerem os mesmos crimes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:39:24

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