Consulta Pública
O que é
A proposta torna obrigatória a contratação de um seguro de responsabilidade civil para carros de passeio estrangeiros que circulem no Brasil. Esse seguro cobrirá danos a pessoas ou objetos que não estejam dentro do veículo, sendo uma condição para a entrada e circulação desses veículos no país.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem maior proteção para os cidadãos brasileiros, já que o seguro obrigatório facilitará a reparação de danos causados por veículos estrangeiros em caso de acidentes. A medida busca garantir que veículos de países que não fazem parte do Mercosul tenham a mesma exigência de seguro que os veículos dos países do Mercosul, alinhando o Brasil com as práticas de outros países da América do Sul e promovendo maior segurança jurídica.
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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