e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2770 de 2025

(PL 2770/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:27

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