e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1302 de 2025

(MPV 1302/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A medida libera 15 milhões de reais para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos, garantindo que seus direitos humanos não sejam violados.

O que diz o autor

A medida busca garantir o acolhimento, a proteção e a dignidade dos brasileiros que estão sendo deportados. As equipes dos ministérios envolvidos irão para Fortaleza e Belo Horizonte/Confins para receber os repatriados, oferecer alimentação, higiene e abrigamento temporário, além de transporte para o estado de origem. A urgência se justifica pelo aumento no número de voos de deportação e pelas condições degradantes a que essas pessoas têm sido submetidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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