e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2733 de 2025

(PL 2733/2025)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui no grupo de crimes hediondos (crimes muito graves) o roubo, o desvio, a apropriação indébita (tomar posse de algo que não lhe pertence) e a fraude que envolvam recursos da Previdência Social destinados a aposentados e pensionistas. A proposta também aumenta a pena para esses crimes.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Coibir os crimes de desvio de recursos previdenciários, protegendo os direitos de aposentados e pensionistas.
- Garantir que os responsáveis por esses crimes sejam punidos de forma mais severa.
- Aumentar a proteção dos direitos sociais fundamentais, como o direito a uma vida digna após a aposentadoria.
- Prevenir fraudes e outros crimes que prejudicam o sistema previdenciário e os beneficiários.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 08:47:28

QR code