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PROJETO DE LEI nº 2722 de 2025
(PL 2722/2025)
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.
Ementa:
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