e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2700 de 2025

(PL 2700/2025)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para garantir direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Ela busca proteger a liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal em medidas judiciais relacionadas a essa liberdade. A proposta estabelece regras para a aplicação de sanções a provedores de internet e limita a censura de conteúdos políticos, religiosos, filosóficos e artísticos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à liberdade de expressão e ao devido processo legal na internet.
- Limitação de sanções a provedores de internet, garantindo que sejam aplicadas apenas após esgotadas outras medidas.
- Proibição de censura prévia e de decisões judiciais que afetem conteúdos políticos, religiosos e artísticos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:32

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