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PROJETO DE LEI nº 2672 de 2025

(PL 2672/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta as punições para crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça, entre outros, quando forem cometidos contra profissionais da saúde e da educação. Além disso, inclui o homicídio contra profissional da saúde no exercício da função ou em decorrência dela na lista de crimes hediondos (crimes muito graves).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Tornar mais graves (com aumento de pena) alguns crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação em serviço.
- Desestimular agressões físicas, verbais e psicológicas contra esses profissionais, reforçando a proteção à sua integridade física e emocional.
- Valorizar e reconhecer a vulnerabilidade desses trabalhadores, reforçando o papel do Estado em garantir segurança no ambiente de trabalho.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/01/2026 09:48:29

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