e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2651 de 2025

(PL 2651/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda, em qualquer meio de comunicação, que promovam apostas de quota fixa (modalidade de loteria também conhecida como "Bets").

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a diminuição dos efeitos negativos dos jogos de azar na sociedade, como o superendividamento, a violência doméstica, a perda de patrimônio e a ludopatia (vício em jogos). Além disso, a medida visa proteger a saúde pública, especialmente de pessoas entre 18 e 49 anos, e evitar o desvio de dinheiro de programas sociais para as empresas de apostas, bem como proteger crianças e adolescentes da exposição à publicidade de apostas esportivas. A proposta busca ainda evitar o impacto econômico negativo no comércio e a perda de empregos em outros setores da economia, além de reduzir a prática de crimes relacionados ao vício em jogos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:26

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