Consulta Pública
O que é
A proposta susta os efeitos da Instrução Normativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que define como devem ser feitos os processos de licenciamento ambiental quando houver risco a bens culturais protegidos pelo governo federal.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a Instrução Normativa do IPHAN cria obrigações administrativas e técnicas para licenciamentos que vão além do que é permitido para o órgão. O autor alega que essa norma exige coisas que não estão previstas em lei, invadindo a função do Congresso Nacional de criar leis sobre o tema. A suspensão da norma garantiria que as regras sobre o patrimônio cultural sejam definidas por lei, e não por uma instrução normativa do IPHAN.
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Votos apurados até 09/12/2025 07:33:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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