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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 240 de 2025

(PDL 240/2025)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que alteram o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos de dois decretos que alteram as regras do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O que diz o autor

De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são: proteger a economia brasileira dos impactos negativos causados pelo aumento das alíquotas do IOF, preservar a segurança jurídica e a confiança de investidores, evitar o encarecimento do crédito e do comércio exterior, manter o país alinhado com os padrões internacionais de competitividade e garantir que o Congresso Nacional tenha a palavra final sobre as políticas tributárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/11/2025 23:55:46

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