e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2551 de 2025

(PL 2551/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a responsabilidade dos pais ou responsáveis em garantir o uso adequado de aparelhos eletrônicos e da internet por crianças e adolescentes.

O que diz o autor

A proposta pode envolver os pais e responsáveis na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, por meio de orientação sobre o uso adequado e os riscos, além de supervisão constante, o que pode minimizar problemas sociais causados pelo uso inadequado desses recursos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code