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PROJETO DE LEI nº 595 de 2024
(PL 595/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.
O que é
A proposta altera o Código Civil para determinar que todos os bens do devedor que podem ser penhorados (tomados pela Justiça para pagar dívidas) sejam usados para quitar suas dívidas.
O que diz o autor
A proposta visa garantir que o pagamento das dívidas seja feito usando todos os bens disponíveis do devedor que podem ser legalmente penhorados.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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