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PROJETO DE LEI nº 1144 de 2022

(PL 1144/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as cirurgias para desfazer a ostomia (procedimento cirúrgico para desviar o trânsito intestinal ou urinário) devem ser realizadas em até 180 dias após o encaminhamento médico. Além disso, define que o gestor local deverá acompanhar o cumprimento desse prazo. Caso a cirurgia não seja feita no prazo, o governo deverá garantir que ela seja realizada na rede privada de saúde. O descumprimento dessas regras pode levar à abertura de processo administrativo para apurar responsabilidades.

O que diz o autor

A proposta dá mais segurança e prioridade para quem precisa da cirurgia de reversão da ostomia, ajuda a reduzir filas muito longas e reforça o direito dessas pessoas a um tratamento digno e em tempo razoável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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