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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431 de 2024

(PDL 431/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:26

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