Consulta Pública
O que é
A proposta permite que motocicletas e motonetas transportem botijões de gás de cozinha e galões de água mineral sem a necessidade de usar um sidecar (estrutura lateral com uma roda).
O que diz o autor
A legislação atual, ao exigir o uso de sidecar para o transporte de botijões de gás e galões de água em motocicletas, na prática, inviabiliza a prestação desse serviço em diversas localidades. Em áreas de acesso difícil, como morros, vielas estreitas e zonas rurais, veículos com sidecar não conseguem trafegar, o que priva cidadãos de um serviço essencial e eleva os custos para fornecedores e consumidores. A proposta visa a solucionar essa questão ao permitir o transporte de até dois botijões de gás ou dois galões de água sem sidecar, contanto que sejam instalados na motocicleta dispositivos específicos e seguros para esse tipo de carga.
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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