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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2025

(PEC 26/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Ementa: Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta impede que o governo limite o uso de dinheiro destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esse fundo é usado para financiar atividades de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e estabilidade para políticas públicas de ciência e tecnologia, evitando cortes de orçamento.
- Fortalecimento da base científica e tecnológica do país, promovendo o desenvolvimento econômico e social.
- Proteção dos recursos destinados à ciência e tecnologia, garantindo investimentos no futuro do Brasil.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/10/2026 01:05:27

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