e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2391 de 2025

(PL 2391/2025)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:39

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