Consulta Pública
O que é
A proposta permite que as guardas municipais atuem de forma integrada em diferentes cidades quando formalmente organizadas em convênios ou consórcios públicos, e determina que o governo federal ofereça apoio técnico a essas guardas municipais.
O que diz o autor
A proposta permite que cidades menores compartilhem recursos e equipamentos de segurança. A gestão compartilhada além de promover a melhoria da segurança, respeita a autonomia dos municípios e a atuação das guardas na proteção de bens e serviços públicos.
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Votos apurados até 30/08/2026 06:30:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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