e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2380 de 2025

(PL 2380/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta destina no mínimo 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação ou reestruturação das guardas municipais. Essas guardas devem atuar próximas da população, mediar conflitos de forma pacífica e promover a cultura da paz.

O que diz o autor

tor: De acordo com o autor, a proposta pode levar a uma atuação mais preventiva das guardas municipais, com maior contato com a população. Além disso, a proposta pode contribuir para reduzir conflitos cotidianos sem necessariamente envolver polícia militar, delegacia ou justiça.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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