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PROJETO DE LEI nº 2373 de 2025

(PL 2373/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta atualiza as regras sobre concessões e permissões de serviços públicos e modifica aspectos das parcerias público-privadas, para ajustar como o governo pode contratar empresas para prestar serviços públicos e fazer obras.

O que diz o autor

A proposta moderniza a legislação sobre concessões e permissões de serviços públicos objetivando mais segurança jurídica dos contratos, mais agilidade na resolução de problemas, mais flexibilização da gestão, financiamento facilitado, proteção ao serviço.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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