e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2372 de 2025

(PL 2372/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritas na lei.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa para proibir qualquer tipo de comunicação, publicidade e marketing dessas apostas. O projeto também revoga artigo

O que diz o autor

Segundo o autor, a proibição total da comunicação, da publicidade e do marketing de apostas diminui os impactos negativos dos jogos na população, a exemplo do conceito aplicado para bebidas alcóolicas e produtos fumígenos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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