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PROJETO DE LEI nº 2362 de 2025

(PL 2362/2025)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as leis que tratam das apostas de quota fixa para estabelecer que sejam feitas somente para eventos esportivos reais.

O que diz o autor

Ao limitar que as apostas de quota fixa sejam somente para eventos esportivos reais, a proposta corrige contradição na lei atual, que permitiria jogos de azar on-line enquanto proíbe jogos de azar físicos. Além disso, protege as famílias brasileiras do endividamento causado pelo vício por jogos de azar on-line.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:20

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