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PROJETO DE LEI nº 2351 de 2025

(PL 2351/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto cria regras para a vacinação obrigatória no Brasil. Exige que o Ministério da Saúde faça consulta pública antes de definir quais vacinas serão obrigatórias e exige consentimento informado da pessoa a ser vacinada.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta busca equilibrar a autonomia individual e o direito à saúde com a proteção da saúde coletiva. Especifica que vacinas que tenham sido aprovadas pela Anvisa há menos de cinco anos ou com efeitos colaterais graves conhecidos não podem ser obrigatórias. Permite a recusa da vacina sem punição para quem tiver atestado médico e impõe multa administrativa a quem recusar sem motivo médico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 06:37:51

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