e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2329 de 2025

(PL 2329/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que as escolas exijam comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19 para permitir que crianças e adolescentes entrem ou permaneçam na escola.

O que diz o autor

A proposta busca evitar restrições ao acesso de alunos às escolas, garantindo a igualdade de condições para todos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/10/2026 17:59:59

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