e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2276 de 2025

(PL 2276/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos –, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes cometidos com o fim de obter, indevidamente, valores ou benefícios pagos ou arrecadados pelo Regime Geral de Previdência Social.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui como hediondos os crimes de furto mediante fraude, estelionato, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados para obter valores ou benefícios de forma ilegal do Regime Geral de Previdência Social.

O que diz o autor

A proposta deixa mais rigorosa a investigação, o julgamento e a punição dos crimes que prejudicam o Regime Geral de Previdência Social para evitar que aconteçam. Busca proteger a população mais vulnerável e garantir a estabilidade financeira do sistema previdenciário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 06:27:30

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